Por Carlos Figueiredo, Secretário Geral da APESPE RH
“A última reunião plenária da atual legislatura ficou marcada por uma verdadeira “maratona” dedicada à aprovação de leis dos mais variados temas, entre elas a revisão do Código Laboral. Mais do que avaliar as opções de voto assumidas, é importante refletir sobre o impacto e consequências futuras para todos os agentes do mercado de trabalho em Portugal.
Entre as medidas aprovadas, de que são exemplos, a limitação dos contratos a termo e o duplo alargamento dos contratos de muito curta duração, saltam, desde logo à vista, a fixação do número máximo de renovações dos contratos temporários e a criação de uma contribuição adicional para a Segurança Social, a pagar pelas empresas que recorram a mais contratos a prazo do que a média do setor onde se inserem.
Permitam-me então que me foque nas duas últimas medidas, a avaliar pelo impacto que as mesmas têm nas empresas e na geração de emprego. (…)”
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