Na Agenda do Trabalho Digno, o Governo apresentou diversas propostas que visam estabelecer os princípios daquilo que é o trabalho digno. Mas algumas delas podem pôr em causa a existência do Trabalho Temporário – que não é o mesmo que precário.
As propostas apresentadas centram-se em dois grandes pontos. Um deles, a de aproximar o dos contratos temporários a contratos a termo, impondo as mesmas regras de renovação. O outro, o estabelecimento de quotas, estabelecendo uma quota mínima de contratos sem termo no setor do trabalho temporário.
Com estas medidas, alguns parceiros sociais do Governo acham estar a ser cometido um erro: legislar sem ter em conta as excepções. A APESPE-RH (Associação das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos) destaca uma delas: equiparar o trabalho temporário ao trabalho precário, sendo que num o trabalhador tem contrato e todas as regalias equivalentes a qualquer outro contrato de trabalho, que o trabalhador precário não tem, como o caso dos chamados “falsos recibos verdes”.
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